PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
coordenação economica com a finalidade de assegurar o abastecimento de carne aos diversos meios populacionais, tem o poder de enviar carnes de um para outro concelho, poder esse que não ... Maio de 1926, publicada por edital de 8 de Junho do mesmo ano, mesmo admitindo-se que se tivesse mantido dentro das respectivas atribuições, ao decretar a proibição da entrada