PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 153/1979
Relator: LOPES ROCHA
Missões Diplomaticas Portuguesas", que não pertencerem ao funcionalismo publico portugues, não gozam do estatuto legal proprio da função publica; 2 - Tambem não gozam do estatuto legal proprio da função publica ... onde prestam a sua actividade profissional que concorrem, igualmente, para a definição do respectivo estatuto; 4 - Ao pessoal referido nas conclusões anteriores, que não goze do estatuto legal da função