1485/19.7BELSB

Relator: LINA COSTA

artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública

• INTIMAÇÃO
• INFORMAÇÕES E ACESSO A REGISTOS
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
• ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
• POSSE DE DOCUMENTOS
• REMESSA A ENTIDADE DETENTORA OU AUTORIZADORA