TRE
2413/21.5T8LLE-A.E3
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
disposto no artigo 615.º do CPC. II. A posse relevante para fundamentar os embargos de terceiro é a prevista no artigo 1251.º do CC , ou seja, não pode
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Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
disposto no artigo 615.º do CPC. II. A posse relevante para fundamentar os embargos de terceiro é a prevista no artigo 1251.º do CC , ou seja, não pode
Relator: QUINTELA PROENÇA
terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; II - Quando o Embargado, à posse devidamente fundamentada e alegada pelos Embargantes, oponha apenas o próprio domínio, a posse só não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra
Relator: Álvaro Dantas
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos
Relator: Ana Patrocínio
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 4. Contudo, o promitente-comprador não terá
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
seja titular um terceiro, este pode fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. II - O contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal
Relator: Mário Rebelo
sobre determinada coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil ... causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO CAETANO
embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens penhorados, não provado este, por parte da embargante, improcedem os embargos ... dispensa a embargante de alegar e provar o elemento material da posse (corpus), pelo que, não cumprindo o respectivo ónus, improcedem os embargos, também com esse fundamento (artigo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Concorrendo sobre o prédio penhorado quer uma posse invocada em sede de embargos de terceiro, quer, por parte da quantia exequenda, um privilégio imobiliário atribuído pelo art. 744º ... oponível a terceiros (nos termos do art. 751° do CCivil), improcedem os embargos deduzidos com aquele fundamento da ofensa da posse
Relator: E. Sequeira
matéria constante desses documentos donde resultou a nulidade, constituído fundamentos do recurso; 2. A posse relevante em termos de embargos de terceiro caracteriza-se pelo poder que se manifesta quando
Relator: VÍTOR AMARAL
réu o ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva ... demandado invocar nesta ação declarativa os fundamentos de defesa contra a execução, que deveria ter suscitado na sede própria, os embargos de executado, onde vigora um regime de preclusão
Relator: Ivone Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença quando existe falta absoluta de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste