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422/08.9TBSCD.C1
Relator: JUDITE PIRES
I –Na acção negatória de servidão, o autor só carece de provar
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Relator: JUDITE PIRES
I –Na acção negatória de servidão, o autor só carece de provar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não será ... necessário." 3. Deste modo, numa acção de reivindicação, o possuidor não tem o ónus da prova, cabendo ao reivindicante esse encargo. 4. Dado que os autores, como já antes
Relator: HÉLDER ROQUE
acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar ... houver inversão do título de posse. III - Sendo ao réu que competia o ónus da prova da posse, não o logrando realizar, a acção, cujo fundamento radica no título
Relator: MARCO BORGES
posse, quer do registo, as quais, quando existam, libertam o interessado do respetivo ónus da prova (art.º 344.º, n.º 1 do C. Civil). III – O registo ... áreas e desconformidade registal com a realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares
Relator: VÍTOR AMARAL
deficiência da gravação áudio da prova pessoal constitui nulidade processual, a dever ser arguida no prazo legal ... pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação de reivindicação, cabe ao demandante o ónus da prova dos factos ilustrativos dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
actua sobre uma coisa, por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro ... Provada a posse do bem penhorado, é aos embargados que incumbe o ónus da prova de que o embargante não é titular do correspondente direito - de harmonia com o disposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
provado ter tal doação ocorrido. II. Sendo sobre os réus que recaía o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, o que não lograram, a acção impugnatória não
Relator: LUÍS CRAVO
enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, a simples prova da obtenção de uma vantagem patrimonial não pode servir de fundamento para pedir a sua restituição ... cabendo antes ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento
Relator: NUNO CAMEIRA
não se provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ... certidões da descrição e inscrição predial não fazem prova da exacta localização, área e confrontações dum imóvel: a única coisa que provam é que o prédio está inscrito na matriz
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n
Relator: Moisés Rodrigues
I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da posse efetivamente exercida – com o respetivo “animus” –, cabendo o correspondente ónus da prova ao peticionante do reconhecimento do direito. 3. - A aquisição do direito de servidão de passagem ... NCPCiv.). 6. - Pretendendo a parte sujeita ao ónus da prova, impugnante da decisão de facto no âmbito recursivo, que se dê como provada – em aditamento – factualidade dada como assente
Relator: VÍTOR AMARAL
admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção ... algum deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade
Relator: E. Sequeira
notificação da sentença subsequentemente proferida, onde tais documentos foram utilizados como meios de prova, ou pelo menos, com a confiança, do processo, de todos os seus termos ... direito de propriedade ou de outro direito real; 3. Cabe ao embargante o ónus da prova de que a sua posse sobre o prédio foi ofendida, o que inclui
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação e o, correlativo, ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta
Relator: VÍTOR AMARAL
regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., cabendo ao réu o ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem
Relator: JORGE TEIXEIRA
requerente, o tribunal há-de, de acordo com as normas gerais sobre o ónus da prova, decretar a providência
Relator: SERRA BAPTISTA
predial traduz-se, no nosso sistema, numa presunção legal ilidível, estando o respectivo ónus da prova invertido, não precisando aquele que obteve o registo a seu favor de provar