6 resultados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação ... Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a pornografia infantil designa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho
Relator: AMANCIO FERREIRA
publicação, exibição e circulação de textos ou imagens atraves da imprensa, quando obscenas ou pornograficas, são punidas pelo Acordo de Paris de 4 de Maio de 1910, publicado no Diario ... quaisquer publicações; 3 - Apenas as autoridades judiciais podem ordenar a apreensão das publicações pornograficas ou a suspensão da sua circulação, caso sejam estrangeiras, nos termos dos artigos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
As disposições do direito portugues respeitantes as materias abrangidas pelo artigo 383
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
espectáculos de “sexo ao vivo”, dado que estes cabem na classificação de espectáculos pornográficos do 1º escalão (“hard core”), para maiores daquela idade; 5ª - A violação da proibição enunciada
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
idade, ainda com maior diferencial, se detecta em relação ao segmento referente à pornografia do mesmo artigo 3.º, b), já que o artigo 172.º do Código Penal apenas
Relator: QUESADA PASTOR
Tem plena justificação a publicação de diploma legislativo em conformidade com o