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Relator: GARCIA MARQUES
portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem a esta categoria profissional de magistrado do Ministerio Publico; 3 - A disposição contida no n 2 do artigo ... 24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia
Relator: LOPES ROCHA
364/77, de 2 de Setembro, quer esta actue como orgão coadjuvante dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico quer por sua iniciativa; 3 - E admissivel a derrogação do principio ... casos e dos limites referidos na conclusão anterior e mediante previa autorização dos magistrados a quem pertence a direcção do processo quando actuar sob esta; 5 - A protecção da intimidade
Relator: CUNHA RODRIGUES
criminal, as de prevenção criminal quando efectuadas em regime de coadjuvação ou requisição de magistrados judiciais ou sob a direcção do Ministerio Publico e, em geral, as que consistam ... coadjuvação de magistrados, judiciais ou do Ministerio Publico, ou na realização de diligencias por estes requisitadas; 4 - A Policia Judiciaria deve enviar, directamente e a titulo devolutivo, um processo crime
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei