PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1980
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
provincia sob comando ou autoridade militar, subordinação que apenas se mantinha para os actos praticados durante o periodo em que estivessem sob esse comando ou autoridade e nas mesmas condições ... Defesa do Estado e a Direcção Geral de Segurança não eram forças militarizadas; 5 - Logo, as diuturnidades do pessoal destes organismos policiais calculam-se em conformidade com as regras determinadas