1 resultado

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 210/1980

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Geral de Aposentações, beneficia do acrescimo de tempo para efeitos de aposentação mas não fica dispensado de pagar as quotas correspondentes ao tempo acrescido; 3 - Na pensão de aposentação ... lado, o pagamento das quotas confira, por si so, o direito a contagem do respectivo periodo de tempo. Termos em que o recurso não deve merecer provimento, sem prejuizo