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Relator: EMÍDIO COSTA
inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada ... petição inicial, não obstante não vir acompanhada daquele documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, foi distribuída, deve o juiz do processo, logo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio ... petição de embargos de executado por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, que tal falta ocorreu por mero erro ou lapso no preenchimento ou submissão do formulário
Relator: ISABEL ROCHA
junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente a petição. II – A parte não pode ser sancionada pelo ... para, no prazo de dez dias, juntarem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento
Relator: JORGE LOUREIRO
autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ... comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora dos casos previstos no nº 5 do artº 552º
Relator: ALBERTO RUÇO
sido recebida e distribuída a petição inicial sem vir acompanhada do comprovativo da taxa de justiça ou de decisão que concedeu apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento ... taxa de justiça, em contravenção ao disposto na al. f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, o juiz, antes de decidir sobre as consequência da irregularidade, deve
Relator: PAULA DO PAÇO
apresentação da petição inicial, o Autor deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da mesma ... comprovativo de ter formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, que ainda não podia ser considerado tacitamente deferido, a secretaria deveria
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
rejeitada pela secretaria caso não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário, exceto nos casos em que seja requerida a citação
Relator: MANSO RAÍNHO
feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava
Relator: RAQUEL REGO
Processo Civil pelo DL 97/2019, na falta de apresentação do pagamento da taxa de justiça, ou de concessão de apoio judiciário, com a petição inicial, há a distinguir as causas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente ... dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça; II. Indevidamente recebida petição inicial a que falta o requisito externo previsto
Relator: HÉLIA SILVA
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre sempre que
Relator: BARBARA TAVARES TELES
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada ... oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento
Relator: MANUEL BARGADO
tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça (ou sendo de presumir essa formação), tanto basta para que, nos termos ... concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e, em 21.05.20233, apresentado a petição inicial, a esta data ainda não havia decorrido
Relator: Ana Paula Santos
profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º ... petição inicial pela secretaria, apresentado nova petição acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça e nela indicado o domicilio profissional da mandatária judicial, deveriam ter sido consideradas sanadas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
secretaria, na sequência de apresentação pelo autor de DUC comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tal decisão formou caso julgado formal, obstando a que fosse posteriormente proferida uma outra
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, com vista à propositura de acção e não tendo
Relator: José Correia
poder apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, dentro