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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20261
    • 20081
    • 20021

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • HOSPITAL1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE1
    • DEMOLIÇÃO1
    • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1