Parecer n.º 36/1988

Relator: PADRÃO GONÇALVES

artigo 279 do Codigo Civil; 2 - Relativamente ao pessoal docente que seja "eleito local", as "horas mensais" a que se referem as alineas do n 3 do artigo

• ELEITO LOCAL
• PESSOAL DOCENTE
• DISPENSA DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• ESTATUTO