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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais dependia da verificação dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilitações literárias exigidas. II - Não tem direito ... cargo dirigente e em comissão de serviço desde 6/3/90 a 26/9/93, não reunia os requisitos especiais de acesso àquela categoria estabelecidos pelo art. 8º do Estatuto da Carreira de Investigação
Relator: FERREIRA RAMOS
ordenação e um conteudo funcional proprios e uma especialização indispensavel ao exercicio dos respectivos cargos, sendo criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 2 - O direito ao provimento ... Inspecção-Geral de Finanças, se não estiverem preenchidos os requisitos especificos a que esta condicionada a progressão na respectiva carreira (artigos 15 a 18 do Decreto-Lei n 68/88
Relator: GARCIA MARQUES
encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio da Justiça aponta no sentido de o respectivo universo de recrutamento ser constituido ... respectiva area de recrutamento e limitada aos candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para
Relator: HENRIQUES GASPAR
isso, requisitos legais para transitar para a carreira tecnica superior - categoria de assessor; 4 - Consequentemente, não havera lugar a publicação de Portaria para criação do lugar respectivo, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
acumulação dos cargos aludidos nas conclusões 2 e 5 mediante autorização satisfazendo aos requisitos do artigo 9, n 2, do Decreto-Lei n 191-F/79, permanece legal em virtude ... outras funções afins ou convergentes, mas proibia imperativamente a acumulação das remunerações dos cargos respectivos; 9 - A autorização aludida na anterior conclusão 8 e susceptivel de legalizar a acumulação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O disposto nos ns 1 e 6 do artigo 7 do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n