16 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prejuízo de todas assumirem um modo de organização do trabalho diferenciado e um estatuto remuneratório adequado que faz acrescer à remuneração base suplementos, compensações e até incentivos não pecuniários ... Como resulta do artigo 16.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, trata-se, fundamentalmente de um modo diferenciado de organização do trabalho e um dos seus pilares
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio dos respectivos cargos, e são criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 3 - A carreira diplomatica, cujo estatuto, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto ... Decreto-Lei n 34-A/89, de 31 de Janeiro e e regulada, actualmente, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 76/92, de 6 de Maio, ordena-se segundo categorias especificas
Relator: LOURENÇO MARTINS
vigor do Decreto-Lei n 79/92, de 6 de Maio - diploma que aprovou o estatuto da carreira diplomática - cessou o direito a abonos para despesas de representação relativos a funcionários ... Estrangeiros, ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica-se a generalidade das disposições estatutárias do restante pessoal dirigente, incluindo as que preservam as remunerações anteriores em face do novo
Relator: FERNANDO BENTO
2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e bem assim os estatutos do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto ... estivesse provido, lhe seria reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª – Essa estatuição genérica, à semelhança do que sucedeu
Relator: LUCAS COELHO
participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito publico exercem, considerado o seu estatuto legal, nomeadamente os Decretos-Leis n 831/76, de 25 de Novembro, e n 464/82
Relator: GARCIA MARQUES
24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: Beato de Sousa
direito à indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte ... alínea b) do n.º 1 do art. 20.º do mesmo estatuto, ou seja, na hipótese de "extinção ou reorganização da unidade orgânica" e no pressuposto de o dirigente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), ao contrário dos estatutos anteriores, não prevê a figura de suspensão da comissão de serviço do pessoal dirigente; 2ª - Na vigência
Relator: CABRAL BARRETO
Apesar de o INE ser um instituto público, o seu pessoal dirigente goza do Estatuto de gestor público e não está inscrito na Caixa Geral de Aposentações, mas antes ... regime de comissão de serviço, em cargos dirigentes do INE contitnuam abrangidos pelo Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Agosto; 5- Para o cálculo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do artigo 1, n 1, dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n 322/91, de 26 de Agosto, uma pessoa colectiva de utilidade ... comissão de serviço, em cargos dirigentes da Misericórdia de Lisboa continuam abrangidos, pelo Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Agosto; 6- Para cálculo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não reunia os requisitos especiais de acesso àquela categoria estabelecidos pelo art. 8º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica aprovado pelo D.L. nº 219/92, de 15/10
Relator: FERREIRA RAMOS
indispensavel ao exercicio dos respectivos cargos, sendo criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 2 - O direito ao provimento em categoria superior reconhecida pela referida alinea
Relator: GOUVEIA E MELO
Dezembro, não tem o direito referido na conclusão anterior, mantendo nessa situação o estatuto proprio da requisição