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Relator: GARCIA MARQUES
principio da imparcialidade, fazer uso da sua competencia para autorizar a abertura de um concurso e definir a constituição do respectivo juri, se ele proprio for concorrente nesse concurso ... principio da neutralidade da composição do juri, ser designado presidente do juri de um concurso em que um dos concorrentes seja o respectivo Secretario Geral; 6 - Pela mesma razão não
Relator: GARCIA MARQUES
cargo de chefe de repartição pertence ao quadro do pessoal dirigente, devendo os respectivos concursos de provimento ser qualificados como de ingresso; 2 - Apesar de se tratar de um cargo ... superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para o provimento do cargo a que se refere a conclusão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº204/98 de 11.07, na medida em que vem consagrar princípios e garantias do concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal, e porque não encontra qualquer outra norma substitutiva ... nº49/99 de 22.06, deverá ser aplicável, como direito supletivo, aos concursos para cargos dirigentes, nomeadamente para chefe de divisão. IV. O conteúdo obrigatório do método de avaliação curricular, previsto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
49/99, de 22 de Junho, os directores de serviços são recrutados por concurso e providos em comissão de serviço por um período de três anos, que poderá ser renovado ... iguais períodos; 2.ª – Quando o concurso para recrutamento de director de serviços fique deserto, o recrutamento pode fazer-se por escolha, em regime de comissão de serviço
Relator: FERREIRA RAMOS
não prejudica o direito de os funcionarios que exerçam funções dirigentes se candidatarem aos concursos de acesso que ocorrerem na pendencia da respectiva comissão de serviço (n 6 do mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - A Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O disposto nos ns 1 e 6 do artigo 7 do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º