90-0172

Relator: MARIO DE BRITO

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28

• FORÇAS ARMADAS
• PESSOAL CIVIL
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DOS TRABALHADORES