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1. PGR-CC1981-11-05só sumário

   Parecer n.º 73/1981

   Relator: MILLER SIMÕES

   1 - A Administração Geral do Porto de Lisboa e um instituto publico

   • ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
   • PESSOAL
   • INSTITUTO PUBLICO
   • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • DEVOLUÇÃO DE PODERES
   • NOMEAÇÃO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA