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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes legais existentes à data da declaração de insolvência, mantendo ... sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado
Relator: LOURENÇO MARTINS
critérios de eficácia; 6 - No que toca á audição da pessoa colectiva como arguido por responsabilidade criminal autónoma é aplicável, por analogia, o disposto nos artigos ... notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde que ao seu representante legal seja dada a possibilidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este agiu em nome próprio, ou por conta
Relator: GILBERTO CUNHA
citações destas em processo civil. II – É válida e eficaz a notificação efectuada à arguida através da carta registada endereçada para a sua sede, que nesse local foi recepcionada
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer ... Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como arguida de uma pessoa coletiva não implica necessariamente que a pessoa singular, que nela exerce funções
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguida recorrente foi concessionada a prossecução de um interesse público na órbita de legislação que prossegue fins de protecção dos recursos hídricos, surgindo o registo de análises laboratoriais como elemento ... hídricos. II - Ocorrendo descargas de efluentes e sendo a documentação essencial à condenação da arguida as análises laboratoriais a esses efluentes, isso não constitui violação do privilégio contra a auto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
28/84. VI – Ora, os factos provados que não se mostram impugnados, demonstram que a arguida sociedade teve um comportamento cautelar adequado a, segundo critérios de normalidade, prevenir a ocorrência ... provados, não se vê que outras medidas concretas podiam razoavelmente ser exigidas à sociedade arguida que não contendessem com critérios de racionalidade de gestão económica) para evitar o resultado, pois
Relator: BRÍZIDA MARTINS
responsabilidade cível do recorrente [pessoa singular] assume distinta natureza daquela que caberia à arguida pessoa colectiva, e daí que, pese embora a declaração de insolvência desta, deva subsistir
Relator: RENATO BARROSO
quantitativo, o raciocínio segundo o qual “não se tendo apurado dados atuais concretos da arguida pessoa coletiva, mas encontrando-se a mesma ainda em laboração, e tratando ... questão da fixação do quantitativo diário da pena de multa a aplicar à sociedade arguida
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Omitindo a sentença factos que permitam apurar a situação económica e financeira da sociedade arguida, padece a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ... questão da fixação do quantitativo diário da pena de multa aplicada à Sociedade arguida
Relator: ALDA CASIMIRO
não foi cometido por pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois que o arguido não é órgão nem representante da sociedade, nem tem autoridade para exercer o controlo (fiscalização ... actividade da pessoa colectiva. II) É que o arguido era um mero trabalhador, que na altura da prática dos factos desempenhava funções de chefia na equipa que laborava no terreno
Relator: LAURA MAURÍCIO
este de qualquer ausência prolongada dessa morada, ao contrário do que sucede com os arguidos - por força do TIR (artigo 196º, nº 3, al. b), do C. P. Penal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa
Relator: MÁRIO SERRANO
não verificada a falta de citação arguida pela Ré, inexiste fundamento para anular o processado subsequente, incluindo a sentença recorrida, cuja validade se confirma – inclusive quando considerou confessados os factos
Relator: MARTINHO CARDOSO
parte alguma do requerimento para abertura da instrução a requerente alega que o arguido prejudicou ou se apropriou do património dela (antes, sim, da sociedade de que a requerente alegadamente
Relator: LUCAS MARTINS
decisão administrativa de aplicação de coima que se destinava dar a conhecer à arguida
Relator: CHAMBEL MOURISCO
acordo com o art. 620º do novo Código do Trabalho, for mais favorável ao arguido, deve ser esta aplicável, nos termos do art. 3º nº2 do DL nº 433/82
Relator: MARIO AFONSO
normas impugnadas, torna-se util averiguar de outros eventuais fundamentos ou da tambem arguida ilegalidade