00038/04

Relator: Xavier Forte

pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável ... manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , uma vez que a sanção aplicada se afigura

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE
• PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE