00038/04

Relator: Xavier Forte

pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável ... agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio da imparcialidade , previsto no artº 266º

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE
• PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE