00038/04

Relator: Xavier Forte

agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio da imparcialidade , previsto no artº 266º ... procedimento disciplinar , foram ensejo para avaliar a personalidade do arguido e o seu comportamento no trato com os superiores hierárquicos e colegas , sendo , na verdade , relevantes para a medida

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE
• PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE