TCASsó sumário
02119/07
Relator: LUCAS MARTINS
defesa dos seus representados. 3) E, por consequência, os acordos assim obtidos não podem estar sujeitos à sindicância contenciosa, a não ser com suporte na invocação, e na necessária
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Relator: LUCAS MARTINS
defesa dos seus representados. 3) E, por consequência, os acordos assim obtidos não podem estar sujeitos à sindicância contenciosa, a não ser com suporte na invocação, e na necessária
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- As partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da