TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: TERESA BALTAZAR
I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1