TRG
158/09.3GABAVV-E.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
estabelece um regime especial, relativamente ao regime geral previsto no art. 178 nº 7 do CPP, para a defesa de terceiros de boa-fé em processos por tráfico de estupefacientes
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Relator: TERESA BALTAZAR
estabelece um regime especial, relativamente ao regime geral previsto no art. 178 nº 7 do CPP, para a defesa de terceiros de boa-fé em processos por tráfico de estupefacientes
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: FILIPE MELO
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Relator: CRUZ BUCHO
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática