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Relator: CRUZ BUCHO
caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 96º, nº 1, alíneas ... Mostra-se também indiciado que as viaturas de que o recorrente pretende ver restituídas, foram utilizadas pelos arguidos nas várias deslocações que fizeram ao local onde se encontrava o tabaco
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: FILIPE MELO
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida
Relator: TERESA BALTAZAR
I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a
Relator: ANA PARAMÉS
I – Proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, sendo
Relator: FILIPE MELO
I – A sentença é o momento processualmente adequado para o tribunal se