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04185/08
Relator: Fonseca da Paz
podem ser restringidos na medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - A inelegibilidade prevista
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Relator: Fonseca da Paz
podem ser restringidos na medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - A inelegibilidade prevista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE, acautela os interesses que o legislador quis proteger; III.1-apesar da diminuição da carga negativa e estigmatizante associada à situação ... sufrágio passivo -artº 50º da CRP- é admissível, atenta a necessidade de salvaguardar outros interesses igualmente relevantes, tais como garantir a isenção e a independência com que os titulares
Relator: TAVARES DA COSTA
imparcial e justo das suas funções na prossecução do interesse publico e no respeito pelos direitos e deveres legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Consequentemente, a disposição legal referida na conclusão ... direcção, conselho de administração ou fiscal ou quando apenas tenham no negocio outro interesse pessoal susceptivel de por em causa a finalidade expressa na conclusão anterior
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do
Relator: HELENA LAMAS
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n