PGR-CC
Parecer n.º 101/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
portugues, filho de mãe alemã e de pai portugues que, nos termos da lei da Republica Federal da Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido ... Julho de 1959; 2 - E irrelevante, quanto ao filho que tenha a nacionalidade portuguesa, a aquisição, pelo pai, da nacionalidade alemã por naturalização
Relator: LOPES ROCHA
portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, o filho menor de portugueses nascidos em Portugal continental, que nasceu em Moçambique e que, a data
Relator: EMILIO SALGUEIRO
feita pelo Decreto n 7978, de 20 de Janeiro de 1922; 2 - Os filhos de pai alemão devem considerar-se portugueses a partir da revogação do Decreto