PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e
3 resultados
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e
Relator: LOPES ROCHA
1 - Um portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de