TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: LÍGIA MOREIRA
I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada