01942/06

Relator: Fonseca da Paz

Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela ... verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não depende de requerimento

• PENSIONISTAS DA CPPCFB
• RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• INTERESSE EM AGIR
• IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO