TRC
152/09.4TBSCD-A.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. III – Tem-se vindo
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Relator: GREGÓRIO JESUS
conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. III – Tem-se vindo
Relator: Ana Patrocínio
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em
Relator: SUSANA BARRETO
exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções ... Podem ser instauradas novas execuções fiscais após a declaração de insolvência (ficando afastada a regra geral constante do nº 1 do artigo 88º do CIRE e considerando
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
penhorados outros bens que tenham cabido ao executado, permanecendo a penhora até à nova apreensão. 3.- Nesta última hipótese, a penhora anterior permanece unicamente até que a segunda tenha lugar ... momento em que tais bens venham a ser excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum
Relator: SILVA RATO
cumprimento desses prazos, adequando o seu limite à necessidade do caso concreto. 4. O facto do agente de execução não ter cumprido com o estabelecido no artigo 749º ... produza o efeito necessário da cobrança da dívida exequenda, e conduza a interposição de novo processo para o efeito
Relator: Ana Patrocínio
Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ... sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea
Relator: MARIA INÊS MOURA
agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por não ter sido invocada, não foi apreciada ... lesado, ao pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela existência do dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado estrangeiro como impenhoráveis e, por conseguinte, a responsabilidade da República Portuguesa por facto internacionalmente ilícito pode resultar da conduta menos prudente do agente de execução ou do oficial ... Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, o qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 22.ª — Aplica
Relator: FONTE RAMOS
1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX