12 resultados nos descritores e sumários · 97 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges. VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes ... concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”. VIII - Inexiste assim obstáculo
Relator: Fernanda Esteves
processo de execução fiscal, “a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal ... não constituam actos processuais próprios da sua tramitação, antes constituam verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas dele
Relator: Pedro Vergueiro
actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g. a reversão) quer actos de natureza ... materiais (remessa do título executivo ao órgão da execução, instauração da execução) e outros actos judiciais de tramitação processual sem natureza jurisdicional (citação, penhora, venda), cuja prática o legislador pôs
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não podem ser praticados no seu âmbito, após tal suspensão ter sido determinada, quaisquer actos, incluindo a determinação da apensação de outras execuções. II - Independentemente de ter ou não havido ... essa razão, e por inaplicabilidade do disposto no art. 871º do CPC aos processo de execução fiscal - o processo de execução fiscal no qual o imóvel se encontrava penhorado posteriormente
Relator: FONTE RAMOS
processado se for de concluir que não teve qualquer repercussão na oposição à penhora. 3. A imobilização do veículo e a apreensão dos documentos não são “actos processuais” sujeitos
Relator: EVA ALMEIDA
apreensão do bem por acto de autoridade pública e sua consequente relativa indisponibilidade, os actos do devedor, de disposição ou oneração do bem penhorado, são ineficazes art.º 819º ... preferência resultante da penhora vale apenas no âmbito da execução (limitada ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a efectuar, quando, havendo mais
Relator: LUCAS MARTINS
citação tem por finalidade comunicar ao devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos prazos, para se opor, requerer o pagamento em prestações ... CPPT), apenas um de tais actos é susceptível de operar como facto interruptivo da prescrição da dívida exequenda
Relator: HELDER ROQUE
depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo documento de depósito, atento o disposto pelo artigo 860º, nºs ... confissão ou a falta de impugnação, por parte daquele, e a subsequente certificação desses actos. 3. A penhora do crédito do ordenado mensal do executado equivale à exigência do pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
integra a previsão do n.º 5 do artigo 745.º do Código de Processo Civil. 4 – Não se exigindo a prévia excussão dos bens que respondem prioritariamente ... violação do disposto no n.º 1 do artigo 752.º do Código de Processo Civil. 6 – A condição de penhora de bens que responda subsidiariamente depende de um juízo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde ... 304º do CPC, pelo que em regra será coincidente com o valor do processo principal. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo executivo corre, de acordo com as competências de cada um, junto ao Agente de Execução tramitado no sistema ... estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não sendo necessária a prolação de despacho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. VI – É de mero expediente ... atinentes ao próprio credor exequente, que não promoveu activamente a realização de todos os actos conducentes à penhora