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Relator: CARDOSO DA COSTA
Dezembro) mantem-se em vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo ... ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças
Relator: GOMES DE SOUSA
Trata-se de fazer a aplicação de normas de regime idêntico a hipóteses de facto diversas. 2 - O nº 3 do artigo 63º do C.P. é, relativamente ... implica o retorno da pena ou penas objecto de revogação e que integrava(m) a “soma”, ao regime geral do artigo 61º. Aqui a - ou as – pena(s) objecto
Relator: JORGE CAMPINOS
primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas integrava na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas de natureza contravencional. II - A actual alinea ... medida em que subsistam. III - Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas
Relator: GABRIEL CATARINO
prevenção geral 2. Na fixação da pena de multa pondera-se a antijuridicidade do facto e a culpabilidade do agente para, em seguida, se ponderarem as concretas e reais condições ... caso atina criar nas pessoas um exigível respeito pela vida e integridade física dos utentes da via. Daí que o entono sancionatório tenha que ser colocado na vertente preventiva, tanto
Relator: VITAL MOREIRA
cabe distinguir entre normas inovatorias e normas meramente reprodutivas de direito anterior, quando estas integrem diploma globalmente inovador, em sede de apreciação do respeito pela reserva de competencia legislativa ... infracções tributarias, que não estabelece o sentido da alteração legislativa a introduzir. VI - O facto de determinada disposição ser redigida em forma injuntiva não lhe retira o caracter de autorização
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: JORGE DIAS
1.- Atenta a natureza de uma pena ou sanção, o condenado tem
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: TERESA COIMBRA
1. A expressão caloteira dirigida a uma pessoa a quem não sejam
Relator: JOÃO AMARO
I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão em que
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. O regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três