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Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem ... interna e dos direitos dos cidadãos, assumindo uma natureza preventiva e não inequivocamente uma medida sancionatoria. VI - O que o Governo fez foi criar um ilicito administrativo atipico, pois
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem ... direitos dos cidadãos, assumindo uma natureza preventiva e não sancionatoria, ao passo que aquela e inequivocamente uma medida sancionatoria. VI - O que o Governo fez foi criar um ilicito administrativo
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem ... direitos dos cidadãos, assumindo uma natureza preventiva e não sancionatoria, ao passo que aquela e inequivocamente uma medida sancionatoria. VI - O que o Governo fez foi criar um ilicito administrativo
Relator: MESSIAS BENTO
diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim ... indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e não se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede
Relator: MARIO DE BRITO
preenchimento ou de saque". VI - Ao colocar o direito das contra-ordenações, tal como o direito disciplinar, ao lado do direito penal, na reserva relativa de competencia legislativa, não pode ... primeira revisão da Constitução ter deixado de querer justamente incluir nessa reserva todo o direito sancionatorio publico. Legislar sobre a medida de restrição ao uso de cheque
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: ANA TEIXEIRA
I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos