86-0175

Relator: MARIO DE BRITO

liberdade se limite nestes casos ao "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constituição para todas as restrições

• PRISÃO PREVENTIVA
• PENA MAIOR
• CRIME INCAUCIONAVEL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• LIBERDADE PROVISORIA