TCASsó sumário
30/06.9BEFUN
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
3 resultados
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
válida a importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos ... termos do nº 10 do art. 32º da CRP). II– Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido o ato punitivo. II - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera