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1. TCAS2024-10-16só sumário

   978/12.1BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   factos, o que não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º ... não se deve manter a relação funcional sempre que os factos cometidos pelo arguido, avaliados e considerados no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta

   • GNR
   • PENA EXPULSIVA
   • PROVAS CRIMINAIS
2. TCAS2023-11-09só sumário

   119/22.7 BEALM-B

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas, não podia o arguido ser punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
   • PENA EXPULSIVA
3. TCAS2020-11-12só sumário

   30/06.9BEFUN

   Relator: ANA PAULA MARTINS

   não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84

   • ESTATUTO DISCIPLINAR 84
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PENA EXPULSIVA
   • ART. 42º ED84