TCANsó sumário
00173/04.3BEMDL
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
orgânicas, seja no âmbito das relações inter-orgânicas. 2. A notificação omissa quanto aos meios de defesa não configura uma situação de insuficiência relativa, suprível através do requerimento de notificação ... incumprimento da alínea c) do nº 1 do artigo 68º do CPA deverá admitir-se a continuação da acção judicial. 4. Por analogia com o que se passa no direito