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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
posto ou local de trabalho sem que para isso se encontre devidamente legitimado, por uma licença ou por outra situação legalmente prevista, incorrerá na situação de ausência ilegítima, podendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora do princípio da separação de poderes (artigos
Relator: VITOR DO CARMO
mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso, a entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável