Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCASsó sumário

    07661/11

    Relator: SOFIA DAVID

    confere competência à Administração para avaliar se determinados factos que vêm indicados na acusação são passiveis de integrarem um crime, assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo ... materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento da falta, para efeitos do prazo de prescrição indicado no artigo

  2. TCANsó sumário

    01153/06.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... requerido a alegação e a prova plena dos factos que corporizam e preencham o mesmo requisito. VIII. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata

  3. TCANsó sumário

    00020/07.4BEMDL-A

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... requerido a alegação e a prova plena dos factos que corporizam e preencham o mesmo requisito. VI. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata

  4. TCANsó sumário

    00290/09.3BEPNF-A

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. II. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. V. A apropriação de dinheiros públicos consubstanciada no recebimento