TCONSTsó sumário
87-0087
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea