TCONSTsó sumário
90-0330
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
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Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: GONÇALVES PEREIRA
penal acessoria, não resulta automaticamente de decisão penal condenatoria que tenha aplicado a pena principal; 2 - Esta, pois, a Administração impedida de executar a aludida pena acessoria, mesmo que, porventura ... deva atender, no ambito da prova, ao disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: ANTONIO VITORINO
regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, aqui directamente questionada
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea