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Relator: VITAL MOREIRA
Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor ... Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas
Relator: BRAVO SERRA
pena principal, dado que, por um lado, tal correspondencia não e imposta por qualquer norma constitucional, e desde que, por outro lado, a moldura dessa sanção acessoria se mostre adequada
Relator: MIGUEL CAEIRO
mandado o tribunal de 1 instancia graduar devidamente a pena de presidio militar, unica imposta primitivamente ao reu, sem qualquer referencia a demissão; 2 - A executar-se, pelo aludido fundamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional