TCONSTsó sumário
94-0375
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Independentemente de se tratar de situações decorrentes da condenação em certo
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 30, n. 4, da Constituição veda a aplicação de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: LOURENÇO MARTINS
individualização da execução de uma determinada pena, tendo em conta nomeadamente as exigencias pessoais e familiares de certo condenado insusceptiveis de predeterminação legislativa; 3 - O indulto ou perdão individual opera ... tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula; 6 - Os factos materiais subjacentes a uma condenação criminal podem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais