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Relator: MILLER SIMÕES
conclusão primeira, deve a Administração instaurar processo disciplinar para apreciação e valoração dos factos determinantes da condenação penal a luz do respectivo Estatuto Disciplinar e, se entender dever puni ... penas disciplinares ai estabelecidas, da que for adequada as circunstancias concretas do caso, sem que a isso obste o facto de a execução da pena criminal ter sido suspensa
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar; 4 - Assim, e no caso concreto, tera a Administração que instaurar o competente procedimento disciplinar
Relator: BRAVO SERRA
acessoria, nela prevista, confira ao julgador uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar a medida de tal pena segundo as circunstancias do caso submetido a sua apreciação, designadamente ... grau de culpa do agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
directa, de forma mecanicista, sem qualquer mediação do julgador e sem qualquer consideração dos factos pertinentes. III - A qualificação juridica como medida de segurança da inibição da faculdade de conduzir ... Estrada em nada altera os principios enunciados, dado que o juiz do processo, em concreto e em cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea