TCONSTsó sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta
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Relator: ANTONIO VITORINO
determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta
Relator: SOUSA E BRITO
proibição de efeitos da condenação e de penas acessorias automaticas vale quer estes sejam associados a penas, quer sejam conexionados com a pratica de crimes. III - O cumprimento de pena
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente. IV - No regime juridico de que participa a norma impugnada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional