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1. TCONST1992-11-26só sumário

   91-0425

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXERCICIO DE DIREITOS
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0026

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
   • PENA ACESSORIA
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO