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Relator: ANA BARATA BRITO
57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas ... arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos, designadamente quanto
Relator: CLARISSE GONÇALVES
certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como ... extinção daquelas penas não ocorreu qualquer outra condenação, impõe-se considerar que o registo dessas condenações não produza quaisquer efeitos designadamente quanto à medida da concreta pena a aplicar
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Os efeitos de condenações definitivas em pena de prisão correccional são os
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aplicado pena de multa principal a pessoa singular, apenas cessam a sua vigência no registo criminal decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha
Relator: LEE FERREIRA
I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal. XIII - A partir da reforma do Código Penal operada pelo DL 48/95 de 15/3
Relator: LAURA MAURÍCIO
cartão ocorreu a mando deste arguido, com o fim de que a condução fosse registada em nome do titular do dito cartão, para, desse modo, iludir as autoridades quanto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preencheu neste caso em que o arguido, para aceder ao interior de uma caixa registadora e subtrair coisa nela contida, utilizou a chave que lá se encontrava, tendo cometido, pois