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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
pelo ilícito penal; 4.ª – De todo o modo, para se extinguir a responsabilidade criminal, nos termos do n.º 1 do artigo 206.º aplicável ... contrapartidas, na sequência do exposto na conclusão 1.ª, não tem consequências no procedimento criminal instaurado, apenas não podendo ser ignorada na fixação da indemnização cível ali requerida
Relator: LOURENÇO MARTINS
As disposições inovadoras do Codigo Penal de 1982 sobre limites da suspensão
Relator: FÁTIMA FURTADO
falência técnica), o que significa que sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal. Mas já não assume relevância a classificação que foi atribuída à insolvência
Relator: JORGE BISPO
dado lugar a qualquer condenação, como sucede, por exemplo, em caso de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada na sentença após fixação dos factos provados, e arquivamento
Relator: ANA BARATA BRITO
considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. IV. O aproveitamento judicial de informação que por inoperância ... devidamente “limpo”. V. Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
disposto no art. 340º do C. P. Penal, a determinasse. Assim não tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder o recurso com tal fundamento. X - No crime de ofensa ... negativa ou de intimidação) que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal. XIII
Relator: PAULO SERAFIM
caso, por a ilicitude do facto ou a sua culpa estar excluída, podia proceder em violação da respetiva imposição legal. IV - O conceito de «falta de consciência da ilicitude», respeitante ... cada juiz tem da gravidade, frequência e consequências de um determinado tipo de criminalidade, inculcados pela sua experiência pessoal, familiar ou vivência societária. VI – Contrariamente ao entendido pelo Tribunal recorrido
Relator: JORGE JACOB
I – A sentença é composta por três partes distintas, a saber, o