16 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofensivo, o que não obsta ao reconhecimento de que o resultado da reacção do arguido – a eliminação do bem mais precioso (a vida de uma outra pessoa) – foi, manifestamente, desproporcional ... provada se revele um comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta deste: no caso
Relator: CRUZ BUCHO
requerida pelo arguido, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento. X – Assim, quando for requerida pelo arguido a lei exige uma declaração do arguido ... todas as situações em que estejam em causa direitos reservados pessoalmente ao arguido (cfr. artigo 63°, nº 1, in fine, do Código de Processo Penal) como os previstos nos artigos
Relator: NUNO GARCIA
arguido desferiu os golpes na vítima depois de esta o ter ajudado a levantar-se do chão, tendo-o sentado, sem que se saibam as razões que a isso levaram ... para ter desferido dois golpes na lateral direita do pescoço e dois golpes no hemitorax posterior direito, na região da omoplata. O arguido reiterou, pois, a sua conduta, atingindo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido A. acordou
Relator: FÁTIMA FURTADO
sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo estado de desespero da arguida, não surge como única forma ... exigível à recorrente, suposta a sua fidelidade ao direito, que assumisse outro comportamento. III) Nestas circunstâncias, o estado de desespero da arguida diminui-lhe a culpa, mas não lha diminuiu
Relator: MARIO TORRES
perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos" (n 4 do artigo 30 da Constituição) apenas proibe que o legislador ordinario ligue automaticamente a perda desses direitos a condenação ... certa natureza ou gravidade; 4 - Viola, porem, o principio da presunção de inocencia do arguido ate ao transito em julgado da sentença de condenação, consagrado no n 2 do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decisão. V - Há erro notório ... são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio ... medida da pena que foram consideradas, indubitavelmente, as já referenciadas condenações a que o arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma ... cumprir é efetiva, uma vez verificado o pressuposto formal e o consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra será de decretar o cumprimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... projectados na vida do arguido, seriam precisamente os mesmos, pois o respectivo cumprimento é feito da mesma forma. III - As injunções consubstanciam comandos dados ao arguido para que cumpra determinadas
Relator: JORGE BISPO
encontrar com o arguido e que o mesmo concretizasse as suas ameaças, vivendo num clima de medo, insegurança e intranquilidade. IV) As condutas anteriores do arguido que não tenham dado ... contribuem para caracterizar uma personalidade do ponto de vista da sua conformação com o direito, não funcionando nunca automaticamente, mas exigindo-se que se encontrem relacionados com o facto cometido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí ... recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva execução, invocando as elevadas exigências
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e